Doentes renais residentes nos bairros da região do Anhanduizinho terão também direito ao passe livre

Ao lado do presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha, prefeito Marquinhos Trad sanciona lei do passe livre para renais crônicos (Foto: Divulgação)

Os moradores nos bairros que formam a região do Anhanduizinho que seja doente renal crônico, pode respirar aliviado, pois nessa terça-feira (13) pela manhã, o  prefeito Marquinhos Trad sancionou, durante sessão na Câmara, a lei que institui o passe livre com a gratuidade das passagens de ônibus para os doentes renais crônicos, todos os dias da semana, o ano inteiro, nos serviços de transporte coletivo público, permitidos ou concedidos pelo Município de Campo Grande.

O prefeito destacou que depois da decisão do STF, começou preocupação de que o passe livre seria retirado e imediatamente foi procurado pelos vereadores Betinho, Junior Longo e Otavio Trad e logo sancionou a lei.

 “É uma lei da Câmara Municipal que estamos sancionando, que passa a valer a partir desta assinatura. Os renais crônicos que tinham gratuidade não terão furtado seu direito, assegurado por uma lei municipal. Viemos ratificar e sancionar a gratuidade. Prefeitura e a Câmara Municipal caminham juntas, por meio do critério de independência, fazendo sempre justiça social”, disse Marquinhos.

De acordo com a lei, são considerados pacientes renais crônicos: portadores diagnosticados com moléstia renal grave, com prescrição contínua de diálise e hemodiálise; transplantados renais.

A gratuidade será oferecida em todos os dias e horários da semana, sem limite diário de viagens. A instituição do passe livre será da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), nos termos da Lei nº 3.593/98, e será efetuado mediante apresentação dos documentos constantes do Anexo I da Portaria da Agetran nº 32 de 15/05/2017.

Documentos

Documentos pessoais: cédula de identidade RG e CPF; Comprovante de residência, atualizado de no máximo três meses; Receituário da medicação em uso; Exames médicos atualizados, que comprovem a enfermidade; Laudo médico contendo indicações sobre a condição do paciente e o CID-10; Parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.